CAMPUS MINISTRO PETRÔNIO PORTELA

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Navegando CAMPUS MINISTRO PETRÔNIO PORTELA por Autor "ALVES, Saul Emmanuel de Melo Ferreira Pinheiro"

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    A ANTIJURIDICIDADE DA LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA: uma noção de precedentes à luz da separação de poderes
    (2023-06-07) ALVES, Saul Emmanuel de Melo Ferreira Pinheiro
    RESUMO: Discute-se, nesta dissertação, o problema que a emissão de enunciados gerais e abstratos por tribunais superiores no Brasil suscita em face do princípio da separação de poderes, a saber: quais são as características de um precedente vinculante. Para tanto, resgata-se a distinção entre direito (nomos) e legislação (thesis), tal como proposta por Hayek. Ressalta-se que o pensamento político-filosófico moderno, caracterizado pelo racionalismo construtivista, a partir do iluminismo, pretendeu reduzir toda a complexidade do fenômeno jurídico à vontade da potestade estatal, instaurando o paradigma da lex. Assim, sustenta-se que a definição de teses por órgãos jurisdicionais de cúpula não pode ser convertida em método de legislação judiciária, pelo qual se busque a imposição arbitrária de programas políticos, sem o indispensável lastro democrático, escapando aos mecanismos de controle do poder, proporcionados pelo governo representativo, para usurpar as funções legislativa e executiva, as quais somente podem ser exercidas, como regra, por representantes eleitos do povo. ABSTRACT: This dissertation discusses the problem that the issuance of general and abstract announcements by higher courts in Brazil raises in view of the principle of separation of powers, namely: what are the characteristics of a binding precedent. To this end, the distinction between law (nomos) and legislation (thesis) was rescued, as proposed by Hayek. It should be noted that the modern political-philosophical thought, characterized by constructivist rationalism, from the Enlightenment, intended to reduce all the complexity of the legal phenomenon to the will of state power, establishing the paradigm of lex. Thus, it is argued that the definition of theses by the highest jurisdictional bodies cannot be converted into a method of judicial legislation, by which the arbitrary imposition of political programs is sought, without the indispensable democratic ballast, escaping the control switches of power, provided by representative government, to usurp legislative and executive offices, which can only be exercised, as a rule, by elected representatives of the people.