Mestrado em Direito
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Navegando Mestrado em Direito por Assunto "Controle externo"
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Item PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: accountability diagonal nos tribunais de contas brasileiros(2023-05-24) OLIVEIRA, Antonio Fábio da SilvaRESUMO: O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder os seguintes questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal. ABSTRACT: The theme of social control, as a manifestation of public accountability, encompasses a wide range of participatory possibilities for society in relation to public administration. The present work, using the deductive method as an approach and methodology of bibliographical research, focusing on a specific conceptual category of the type of control called “diagonal accountability”, as a tool of procedural democratic legitimacy, from a specific institutional perspective: the national Courts of Auditors. Based on the definitions presented, on the institutional design adopted by this class of superior supervisory entities and on the discussions about the role of accountability in contemporary democracy, the following questions were sought to be answered: what would be the operationalization mechanisms of diagonal accountability within the scope of the Brazilian Courts of Accounts? Which participatory disputes inform the legality of this form of manifestation, institutionally brokered, of the exercise of sovereign power? It was found that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, in addition to providing these institutions with the capacity to demand responsiveness from public managers and to impose accountability for illegal, illegitimate or uneconomic acts, also prescribed ways in which civil society can invoke the external control of the public administration in its favor and on its behalf. Elements of the organizational culture of these bodies also contributed in this sense, revealing an auspicious trend, even if the current scenario is not ideal.Item PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: accountability diagonal nos tribunais de contas brasileiros(2023-05-15) OLIVEIRA, Antonio Fábio da SilvaRESUMO: O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder os seguintes questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal. ABSTRACT: The theme of social control, as a manifestation of public accountability, encompasses a wide range of participatory possibilities for society in relation to public administration. The present work, using the deductive method as an approach and methodology of bibliographical research, focusing on a specific conceptual category of the type of control called “diagonal accountability”, as a tool of procedural democratic legitimacy, from a specific institutional perspective: the national Courts of Auditors. Based on the definitions presented, on the institutional design adopted by this class of superior supervisory entities and on the discussions about the role of accountability in contemporary democracy, the following questions were sought to be answered: what would be the operationalization mechanisms of diagonal accountability within the scope of the Brazilian Courts of Accounts? Which participatory disputes inform the legality of this form of manifestation, institutionally brokered, of the exercise of sovereign power? It was found that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, in addition to providing these institutions with the capacity to demand responsiveness from public managers and to impose accountability for illegal, illegitimate or uneconomic acts, also prescribed ways in which civil society can invoke the external control of the public administration in its favor and on its behalf. Elements of the organizational culture of these bodies also contributed in this sense, revealing an auspicious trend, even if the current scenario is not ideal.Item A VIABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS(2023-05-15) CARDOSO, Antonia Meira BrandãoRESUMO: A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os Tribunais de Contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotético-dedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. ABSTRACT: The research makes an analysis of the public administration in terms of accountability control, specifically in relation to the divergence of rules between the Brazilian Audit Courts in the supervision of public management, a situation that has generated legal uncertainty in the Brazilian external control system. The central problem of the research was: is there constitutional viability of the standardization of external control processes and the rules that regulate it? To answer the central question we studied the Brazilian external control system, focusing on the Audit Courts. Moreover, we sought to point out the legal limits of this system, as well as the regulatory dissonance between the Brazilian Courts of Accounts, to finally analyze the constitutional viability of standardization of the national system of Brazilian external control. The methodology employed in the research consisted of using the dialectical technique, supported by the bibliographical and documental review data collection method, with the hypothetical-deductive method as the research approach. In the end, it was possible to conclude that it is feasible to create national legislation that standardizes procedures in the scope of Brazilian courts of auditors.