Mestrado em Direito
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Item A APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(2023-06-07) CARVALHO, Camila Martins Paraguassu PaivaRESUMO: A validade da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido questionada em ações de mandado de segurança propostas no referido órgão. Apesar disso, o citado enunciado sumular, segundo o qual os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não foi formalmente cancelado. Desta feita, pretende-se identificar qual postura os tribunais de contas têm adotado diante da situação posta. Assim sendo, o trabalho foi dividido em três etapas, a saber: i) a contextualização e problematização da temática no que se refere à acepção do controle de constitucionalidade e do papel institucional dos tribunais de contas; ii) a visão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e iii) o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Para tanto, a pesquisa apresentou uma abordagem ampla no tocante ao exame das leis orgânicas e regimentos internos de todos os tribunais de contas brasileiros, mas também foi restringida a uma instituição específica para compor a amostra dos acórdãos que versam sobre o tema. Em sede de pesquisa jurisprudencial, foi confirmada a hipótese de que a apreciação da constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) está limitada a matérias já consideradas inconstitucionais no âmbito do Poder Judiciário, tendo sido essa a situação identificada no precedente judicial que originou o enunciado sumular. Assim sendo, concluiu-se pela necessidade de adoção de um rito ou procedimento uniforme para tratar dos casos de incidente de inconstitucionalidade em todos os tribunais de contas brasileiros, de modo que o Plenário seja competente para apreciar o incidente suscitado pelas Câmaras ou pelo Ministério Público de Contas, respeitado o voto da maioria absoluta dos membros. Em complemento a isso, a decisão que deliberar a questão constitucional deve constituir prejulgado no âmbito do respectivo tribunal. Por fim, tendo sido suscitada uma questão constitucional inovadora, sugere-se a suspensão do processo ao tempo em que o tribunal ou o Ministério Público de Contas comuniquem o fato aos legitimados para o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). ABSTRACT: The validation of Precedent n. 347 of the Federal Supreme Court (STF) has been questioned in writ of mandamus actions proposed in that body. Despite this, the cited summary statement, according to which the audit courts, in the exercise of their attributions, can assess the constitutionality of laws or normative acts of the public power, was not formally canceled. In this way, it is intended to identify which posture the courts of accounts have adopted in the face of the situation posed. Therefore, the work was divided into three stages, namely: i) the contextualization and problematization of the theme in terms of the meaning of constitutionality control and the institutional role of the audit courts; ii) the view of the Federal Supreme Court (STF) on the subject and iii) the position of the Federal Court of Accounts (TCU). To this end, the research presented a broad approach regarding the examination of the organic laws and internal regulations of all Brazilian audit courts, but it was also restricted to a specific institution to compose the sample of agreements that deal with the subject. In case law research, the hypothesis was confirmed that the felicity of constitutionality within the scope of the Federal Court of Accounts (TCU) is limited to issues already considered unconstitutional within the scope of the Judiciary, and this was the situation identified in the judicial precedent that originated the summary statement. Therefore, it was concluded that there is a need to adopt a uniform rite or procedure to deal with cases of incident of unconstitutionality in all Brazilian audit courts, so that the Plenary is competent to assess the incident raised by the Chambers or by the Public Ministry of Auditors, respecting the vote of the absolute majority of the members. In addition to this, the decision that resolves the constitutional issue must be prejudged within the scope of the respective court. Finally, having raised an innovative constitutional issue, it is suggested that the process be suspended until the court or the Public Prosecutor's Office communicates the fact to the legitimate ones for the concentrated control of constitutionality within the scope of the Federal Supreme Court (STF).Item A ANTIJURIDICIDADE DA LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA: uma noção de precedentes à luz da separação de poderes(2023-06-07) ALVES, Saul Emmanuel de Melo Ferreira PinheiroRESUMO: Discute-se, nesta dissertação, o problema que a emissão de enunciados gerais e abstratos por tribunais superiores no Brasil suscita em face do princípio da separação de poderes, a saber: quais são as características de um precedente vinculante. Para tanto, resgata-se a distinção entre direito (nomos) e legislação (thesis), tal como proposta por Hayek. Ressalta-se que o pensamento político-filosófico moderno, caracterizado pelo racionalismo construtivista, a partir do iluminismo, pretendeu reduzir toda a complexidade do fenômeno jurídico à vontade da potestade estatal, instaurando o paradigma da lex. Assim, sustenta-se que a definição de teses por órgãos jurisdicionais de cúpula não pode ser convertida em método de legislação judiciária, pelo qual se busque a imposição arbitrária de programas políticos, sem o indispensável lastro democrático, escapando aos mecanismos de controle do poder, proporcionados pelo governo representativo, para usurpar as funções legislativa e executiva, as quais somente podem ser exercidas, como regra, por representantes eleitos do povo. ABSTRACT: This dissertation discusses the problem that the issuance of general and abstract announcements by higher courts in Brazil raises in view of the principle of separation of powers, namely: what are the characteristics of a binding precedent. To this end, the distinction between law (nomos) and legislation (thesis) was rescued, as proposed by Hayek. It should be noted that the modern political-philosophical thought, characterized by constructivist rationalism, from the Enlightenment, intended to reduce all the complexity of the legal phenomenon to the will of state power, establishing the paradigm of lex. Thus, it is argued that the definition of theses by the highest jurisdictional bodies cannot be converted into a method of judicial legislation, by which the arbitrary imposition of political programs is sought, without the indispensable democratic ballast, escaping the control switches of power, provided by representative government, to usurp legislative and executive offices, which can only be exercised, as a rule, by elected representatives of the people.Item O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRIAÇÃO DAS REGRAS (RULE MAKING) DA GOVERNANÇA ELEITORAL BRASILEIRA(2023-06-07) FÉRRER, Thiago Mendes de AlmeidaRESUMO: A presente dissertação trata sobre os órgãos e os níveis da governança eleitoral no Brasil, com ênfase no nível de elaboração de regra (rule making) exercido especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão integrante desse sistema, ao lado dos órgãos específicos da Justiça Eleitoral e do poder legislativo, e nos possíveis reflexos do fenômeno da judicialização da política nesta participação. A hipótese que orienta o trabalho é a que o Supremo Tribunal Federal tem efetiva participação no nível do rule makinkg da governança eleitoral brasileira, sendo amplamente chamado pelos legitimados a decidir sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de leis e resoluções, atuando como legislador negativo ou positivo e dando a última palavra em relação às regras das disputas eleitorais do país, por conta da estrutura desenhada pela Constituição Federal de 1988 e pelo fenômeno da judicialização da política no nível das cortes constitucionais. A dissertação foi desenvolvida por meio de pesquisas descritivas, exploratória e comparativas; foi feito uso dos procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. O primeiro capítulo fez uma análise exploratória sobre a governança eleitoral de maneira geral, apresentando seus conceitos básicos, os níveis de governança eleitoral e seus princípios, bem como fez breves apontamentos sobre o modelo brasileiro; o segundo capítulo desenvolveu uma investigação sobre a judicialização da política nas cortes constitucionais em regimes democráticos, também de forma geral e com foco no caso brasileiro; o terceiro foi dedicado a um estudo de pesquisa jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal em casos do controle concentrado de constitucionalidade sobre matéria eleitoral entre os anos de 2002 e 2022, explorando sua atuação no nível de elaboração de regras da governança eleitoral brasileira. ABSTRACT: This dissertation deals with the bodies and levels of electoral governance in Brazil, with emphasis on the level of rule making specifically exercised by the Federal Supreme Court, as an integral body of this system, alongside the specific bodies of the Electoral Justice and of the Legislative Power, and in the possible consequences of the phenomenon of judicialization of politics in this participation. The hypothesis that guides the work is that the Federal Supreme Court has effective participation at the making rule level of Brazilian electoral governance, being widely called upon by the legitimate ones to decide on the constitutionality/unconstitutionality of laws and lived, as a negative or positive legislator and giving the last word in relation to the rules of electoral disputes in the country, due to the structure designed by the Federal Constitution of 1988 and the phenomenon of judicialization of politics at the level of constitutional courts. The dissertation was developed through descriptive, exploratory and comparative research; technical procedures of bibliographical, jurisprudential and documentary research were used. The first chapter made an exploratory analysis of electoral governance in general, presenting its basic concepts, levels of electoral governance and its principles, as well as making brief notes on the Brazilian model; the second chapter developed an investigation on the judicialization of politics in constitutional courts in democratic regimes, also in general and focusing on the Brazilian case; the third was dedicated to a jurisprudential research study of decisions of the Federal Supreme Court in cases of concentrated control of constitutionality over electoral matters between the years 2002 and 2022, exploring its performance at the level of elaboration of Brazilian electoral governance rules.Item A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE AO PAI SOLTEIRO OPTANTE PELA FAMIÍLIA MONOPARENTAL A PARTIR DA MATERNIDADE SUBROGADA(2023-05-26) MATOS NETO, Raimundo Barbosa deRESUMO: O salário-maternidade, sendo uma prestação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, incontroversamente um direito social previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, assim, um direito fundamental, obriga o Estado a realizar uma prestação positiva, promovendo uma cobertura em sua máxima amplitude. Entretanto, a legislação previdenciária não tem sido atual às realidades sociais, ao passo que não assegura a concessão do salário-maternidade para os homens que optam por famílias monoparentais a partir da maternidade sub-rogada. Mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sob o referencial teórico dos direitos fundamentais de segunda dimensão observados a partir da teoria dos Sistemas de Canaris (2002) e mais a Força Normativa de Konrad Hesse (2001). Assim, sem se distanciar do sistema jurídico positivo e alicerçado na justiça e bem-estar social, utiliza-se o raciocínio hipotético-dedutivo, objetivando confrontar as regras e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988, a legislação ordinária e as mudanças no conceito de família, e o escopo de proteção da prestação previdenciária do salário-maternidade. Ao final é possível concluir que o sistema constitucional carece de constante atualização, e o caminho a seguir transita pela teoria dos princípios, servindo estes de normas abstratas e mecanismos de maior otimização, capazes de sempre manter viva a relação entre os acontecimentos sociais e as previsões constitucionais para alteração no sistema protetivo previdenciário. ABSTRACT: Maternity leave, as a benefit of the General Social Security System, is an undisputed social security right recognized by the Supreme Court, and therefore a fundamental right that obliges the state to provide maximum coverage. However, social realities have outpaced the outdated social security legislation, which does not guarantee the granting of maternity leave to men who opt for single-parent families through surrogacy. Using a theoretical framework of secondgeneration fundamental rights observed through Canaris' System Theory (2002) and Konrad Hesse's Normative Force (2001), this study employs a hypothetical-deductive reasoning to confront the rules and principles enshrined in the 1988 Constitution, ordinary legislation, changes in the concept of family, and the scope of protection of maternity leave. The conclusion is that the constitutional system requires constant updating, and the way forward lies in the theory of principles, which serve as abstract norms and mechanisms of greater optimization, capable of always keeping alive the relationship between social events and constitutional provisions for changes in the social security protective system.Item MILÍCIAS DIGITAIS E FILTRAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: uma análise constitucional das exclusões de fake news disseminadas por milícias digitais pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais online(2023-05-24) CARVALHO, Rebeka Coelho De OliveiraRESUMO: A comunicação social online impacta fortemente a democracia. A estruturação e organização das informações online por empresas privadas que fazem a gestão dos fluxos comunicacionais perseguindo lucros tem causado efeitos na interação entre os cidadãos, na formação da opinião pública e influenciado escolhas político-eleitorais. A internet se tornou um modelo de negócios, por isso, conteúdos que prolongam a navegação online e causam maior agitação são priorizados e assim, as fake news adquiriram maior destaque que informações verificadas e balanceadas. Como a internet assumiu uma onipresença na vida das pessoas, passou também a ser a principal fonte de informações e do mesmo modo que viabilizou a pluralidade fontes de informação e possibilitou uma democratização de acesso às mídias também abriu espaço para disseminação de fake news e para atividades fraudulentas e, nesse aspecto, as milícias digitais desequilibram as regras do jogo democrático. Diante da incapacidade técnica do Estado para fazer o controle de conteúdo na internet, a infraestrutura privada gestora dos fluxos comunicacionais online tem sido pressionada para desempenhar essa função, no entanto, em razão do volume de dados que circulam online o uso de tecnologia se tornou indispensável para monitorar e controlar o trânsito de informações. O estudo analisa a constitucionalidade das filtragens algorítmicas de fake news disseminadas por milícias digitais com o uso de inteligência artificial operadas pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais. Para tanto, traça um panorama da liberdade de expressão na internet e como o modelo de negócios online maneja esse direito segundo finalidades lucrativas. Assim, apesar de se influenciarem mutuamente os meios digital e físico não se equivalem, razão pela qual foram diferenciados esfera pública e ambiente de discussão online, participação online de expressão cívica numa democracia direta, além de apontado o contraste da internet que, apesar de ser um ambiente que contém informações balanceadas, verificadas e de fontes confiáveis, não as privilegia. Foram caracterizados os efeitos das análises algorítmicas como normas de comando geral, assim como demonstrado que não há uniformidade entre os critérios de moderação de conteúdo nas redes. Também se investiga como a liberdade de expressão e as informações têm sido manejadas segundo um projeto de instrumentalização da humanidade além de diferenciada a governança da internet e a democracia. O terceiro capítulo trata da desinformação online, caracteriza as fake news, analisa o controle de conteúdo caso a caso, descreve a atividade miliciana e o potencial ainda mais lesivo do comportamento articulado em rede porque, mais do que a mera divulgação de fake news, as milícias, além de destruírem a realidade compartilhada, muitas vezes têm o objetivo específico de criar artificialmente falsos cenários e, por último, explica como a filtragem algorítmica pode ser um mecanismo eficiente para contingenciamento célere de fake news. O quarto capítulo contextualiza o enfrentamento das fake news no Brasil, especialmente, nos processos eleitorais e a tendência do controle sistêmico. Ao fim, analisa a constitucionalidade da exclusão algorítmica de fake news disseminadas por milícias digitais operadas pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais com o uso de inteligência artificial, por qualificar as fake news disseminadas por milícias digitais como elemento subversivo às regras do jogo democrático. ABSTRACT: The online media strongly impacts democracy. The structuring and organization of online information by private companies that manage communication flows in pursuit of profits has had effects on the interaction between citizens, on the formation of public opinion and has influenced political-electoral choices. The internet has become a business model, so content that prolongs online browsing and causes more excitement is prioritized, and thus, fake news has gained greater prominence than verified and balanced information. As the internet assumed omnipresence in people's lives, it also became the main source of information and, in the same way that it made possible the plurality of information sources and enabled a democratization of access to the media, it also opened space for the dissemination of fake news and for activities fraudulent and, in this respect, the digital militias unbalance the rules of the democratic game. Faced with the technical inability of the State to control content on the internet, the private infrastructure that manages online communication flows has been pressured to perform this function, however, due to the volume of data circulating online, the use of technology has become indispensable to monitor and control the flow of information. The study analyzes the constitutionality of algorithmic filtering of fake news disseminated by digital militias with the use of artificial intelligence operated by companies that manage communication flows. To do so, it outlines an overview of freedom of expression on the internet and how the online business model manages this right according to profitable purposes. Thus, despite mutually influencing the digital and physical media, they are not equivalent, which is why the public sphere and online discussion environment were differentiated, online participation of civic expression in a direct democracy, in addition to pointing out the contrast of the internet which, despite being an environment that contains balanced, verified information from reliable sources does not privilege it. The effects of algorithmic analyzes were characterized as general command norms, as well demonstrated that there is no uniformity between the content moderation criteria in the networks. It was also investigated how freedom of expression and information have been managed according to a project of instrumentalization of humanity in addition to differentiated internet governance and democracy. The third chapter dealt with online misinformation, characterized fake news, analyzed content control on a case-by-case basis, described militia activity and the even more harmful potential of networked behavior because, more than the mere dissemination of fake news, the militias, in addition to destroying shared reality, often have the specific objective of artificially creating false scenarios and, finally, explained how algorithmic filtering can be an efficient mechanism for the rapid contingency of fake news. The fourth chapter contextualizes the confrontation of fake news in Brazil, especially in electoral processes and the tendency of systemic control. Finally, it analyzes the constitutionality of the algorithmic exclusion of fake news disseminated by digital militias operated by companies that manage communication flows with the use of artificial intelligence, by qualifying fake news disseminated by digital militias as a subversive element to the rules of the democratic game.Item PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: accountability diagonal nos tribunais de contas brasileiros(2023-05-24) OLIVEIRA, Antonio Fábio da SilvaRESUMO: O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder os seguintes questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal. ABSTRACT: The theme of social control, as a manifestation of public accountability, encompasses a wide range of participatory possibilities for society in relation to public administration. The present work, using the deductive method as an approach and methodology of bibliographical research, focusing on a specific conceptual category of the type of control called “diagonal accountability”, as a tool of procedural democratic legitimacy, from a specific institutional perspective: the national Courts of Auditors. Based on the definitions presented, on the institutional design adopted by this class of superior supervisory entities and on the discussions about the role of accountability in contemporary democracy, the following questions were sought to be answered: what would be the operationalization mechanisms of diagonal accountability within the scope of the Brazilian Courts of Accounts? Which participatory disputes inform the legality of this form of manifestation, institutionally brokered, of the exercise of sovereign power? It was found that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, in addition to providing these institutions with the capacity to demand responsiveness from public managers and to impose accountability for illegal, illegitimate or uneconomic acts, also prescribed ways in which civil society can invoke the external control of the public administration in its favor and on its behalf. Elements of the organizational culture of these bodies also contributed in this sense, revealing an auspicious trend, even if the current scenario is not ideal.Item O ESTATUTO PROPRIETÁRIO DA PROPRIEDADE PÚBLICA IMOBILIÁRIA E O DEVER DE APROVEITAMENTO DOS BENS PÚBLICOS FEDERAIS(2023-05-16) ROCHA, Saulo Linhares deRESUMO: A União é proprietária de centenas de milhares de imóveis. Os imóveis públicos federais não afetados a uma finalidade pública geral ou específica podem ser destinados a terceiros, mediante o atendimento dos requisitos legais, com o fito de atender determinados interesses, a exemplo da moradia e da exploração do bem, com a manutenção da titularidade pública. Entrementes, os particulares a quem destinados os bens públicos federais, em especial os beneficiários de extensas faixas de terras, por vezes não os utilizam ou os subutilizam, a exigir o exame da antijuridicidade de tal situação. Nesse cenário, objetivou-se analisar a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária e a necessidade de aproveitamento dos bens públicos federais destinados aos particulares. Neste itinerário, levantou-se traços significativos da evolução histórica do direito de propriedade e a sua conformação atual, com o exame da historicidade do conceito de direito de propriedade e da história do direito de propriedade no Brasil, incluída a história constitucional brasileira, além do direito de propriedade no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e sob o prisma econômico. Investigou-se ainda a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando-se a titularidade de direitos fundamentais pelo Estado, em especial do direito de propriedade, bem como a suficiência dos estatutos proprietários identificados na literatura jurídica brasileira e as consequências do reconhecimento de novel estatuto proprietário, em especial no tocante à função social da propriedade. Por fim, apurou-se a manutenção de imóveis públicos federais não utilizados ou subutilizados à luz do estatuto proprietário da propriedade pública, com ênfase no Estado do Piauí, com o exame da história da ocupação do território piauiense e a sua relação com a concentração de terras, dos instrumentos de destinação de bens públicos federais a terceiros, da necessidade de aproveitamento de tais bens pelos particulares e as consequências em caso de desatendimento, inclusive os meios processuais adequados em tais casos. A pesquisa articulou o acervo bibliográfico junto ao exame do material empírico de documentação pública, para tanto empregando o método dialético. Concluiu-se pela existência de estatutos proprietários da propriedade pública, incluída a propriedade pública imobiliária federal, e, em tal âmbito, a necessidade de aproveitamento dos bens públicos, cuja implementação se alinha ao projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária. ABSTRACT: The Federal Union owns hundreds of thousands of properties. Federal public properties not allocated to a general or specific public purpose may be allocated to third parties, subject to fulfillment with legal requirements, in order to meet certain interests, such as housing and the exploitation of the property, with the maintenance of public ownership. However, individuals to whom federal public assets are intended, especially beneficiaries of large lands, sometimes do not use them or underuse them, demanding an examination of the illegality of such a situation. In this scenario, the objective was analyze the existence of a proprietary statute for public real property and the need to take explore of federal public assets destined for private individuals. In this itinerary, significant traces of the historical evolution of the right to property and its current conformation, with an examination of the historicity of the concept of property rights and the history of property rights in Brazil, including brazilian constitutional history, in addition to of property rights within the scope of the theory of fundamental rights and under the economic prism. It was also investigated the existence of a proprietary statute for public real estate property in the brazilian legal system, examining the ownership of fundamental rights by the State, in particular the right to property, the sufficiency of the proprietary statutes identified in the legal literature brazilian society and the consequences of the recognition of a new proprietary statute, especially with regard to the social function of property. Finally, the maintenance of unused or underutilized federal public properties in the light of the proprietary status of public property was investigated, with emphasis on the State of Piauí, with an examination of the history of occupation of Piauí territory and its relationship with the concentration of land, the instruments for allocating federal public assets to third parties, the need for private individuals to explore of such assets and the consequences in case of noncompliance, including the appropriate procedural means in such cases. The research articulated the bibliographic collection together with the examination of empirical material from public documentation, using the dialectical method. It was concluded that there are proprietary statutes for public property, including federal real estate public property, and, in this context, the need to take advantage of public properties, whose implementation is in line with the constitutional project of building a free, fair and solidary society.Item O ABUSO DO DIREITO E A BOA-FÉ: manifestações no âmbito processual e a limitação objetiva ao discricionarismo judicial(2023-05-16) BRAGA, Roberto WanderleyRESUMO: Tendo em vista o grande volume de demandas, nas quais são estabelecidos vínculos jurídicos entre os sujeitos da relação processual, o comportamento das partes envolvidas e de outros que participem do processo influencia no desfecho dos casos e que as posições e situações jurídicas em que se encontram não devem ser alvo de condutas abusivas, as quais precisam ser evitadas e reprimidas, quando praticadas, porém sem que possam ficar sujeitas ao discricionarismo judicial, pesquisa-se sobre qual o papel da boa-fé objetiva na limitação do discricionarismo judicial em face do abuso do direito processual. Para tanto, é necessário estudar os institutos do abuso do direito e da boa-fé nas relações privadas; abordar como os institutos do abuso do direito e da boa-fé ingressam no âmbito processual; e identificar padrões objetivos para a configuração do abuso do direito e as violações da boa-fé no âmbito do processo. Realiza-se, então, uma realizada pesquisa de finalidade básica estratégica, com objetivo descritivo e exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, mediante procedimentos bibliográficos e documentais, registrando-se que foi efetivado estudo de caso no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Observou-se que é possível encontrar na boa-fé objetiva, mesmo diante da vagueza do termo, porém baseados em padrões comportamentais, sindicáveis por intermédio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, um elemento que auxilia reduzir a busca do elemento anímico para configurar a ocorrência da conduta abusiva no procedimento judicial. Diante disso, verifica-se que, diante do atual estágio social em que se desenvolvem as relações jurídicas, as condutas abusivas no exercício do direito processual podem ter na boafé objetiva um elemento de contenção do discricionarismo judicial na apreciação desses comportamentos, permitindo maior segurança jurídica necessária e almejada no estado democrático de direito. ABSTRACT: In view of the large volume of demands, in which legal ties are established between the subjects of the procedural relationship, the behavior of the parties involved and others who participate in the process influences the outcome of the cases and that the positions and legal situations in which they are located should not be the target of abusive conduct, which need to be avoided and repressed, when practiced, but without being subject to judicial discretion, we research the role of objective good faith in limiting judicial discretion in the face of abuse of procedural law. To this end, it is necessary to study the institutes of the abuse of law and good faith in private relations; to address how institutes of abuse of law and good faith enter the procedural sphere; and to identify objective standards for the configuration of the abuse of the right and violations of good faith in the context of the process. A research of basic strategic purpose is carried out, with descriptive and exploratory objective, under the hypothetical-deductive method, with qualitative and quantitative approach, through bibliographic and documentary procedures, registering that a case study was carried out in the Regional Labor Court of the 22nd Region. It was observed that it is possible to find in objective good faith, even in the face of the vagueness of the term, but based on behavioral patterns, indictable through the mandatory reasoning of judicial decisions, an element that helps reduce the search for the animic element to configure the occurrence of abusive conduct in the judicial procedure. Therefore, it is verified that, given the current social stage in which legal relations develop, abusive conduct in the exercise of procedural law may have in good faith an objective element of containment of judicial discretion in the assessment of these behaviors, allowing greater legal certainty necessary and desired in the democratic state of law.Item A REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO EM TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS E A GARANTIA DOS DIREITOS DO PACIENTE(2023-05-15) CARVALHO, Rayanna SilvaRESUMO: A presente pesquisa se propõe ao estudo acerca da força normativa dos estatutos deontológicos sobre o consentimento livre e esclarecido na garantia dos direitos do participante da pesquisa clínica. Inicialmente, discorre-se sobre as bases históricas da teoria do consentimento informado e a estrutura dogmática do instituto. Para tanto, é realizada uma análise de sua natureza jurídica prioritariamente sob o ponto de vista da teoria do fato jurídico. Além disso, discorre-se sobre os elementos de pressuposição e requisitos de validade do consentimento no âmbito da saúde. Ainda no primeiro capítulo, são examinados os bens jurídicos tutelados pelo consentimento na pesquisa em seres humanos, no âmbito civil e criminal, de modo a discutir os direitos que assistem ao paciente na situação de uma intervenção médica arbitrária, ou seja, realizada sem consentimento ou com a obtenção de um consentimento viciado. Em seguida, no segundo capítulo, passa-se à análise da teoria do diálogo das fontes no sistema jurídico brasileiro, apresentando a visão proposta por Cláudia Lima Marques1, bem como os argumentos contrários à aplicação de tal teoria. Ainda, apresenta-se o atual estado da arte da teoria na doutrina e jurisprudência pátrias. O terceiro capítulo versa sobre as possíveis respostas à questão da função das normas deontológicas na proteção do participante da pesquisa clínica, avaliando a influência da soft law, do direito consuetudinário e, ainda, a aplicação do diálogo das fontes na garantia dos direitos do participante da pesquisa. O trabalho possui natureza qualitativa e foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica, em livros, dissertações e teses, artigos científicos, além de análise de projetos de lei que tramitaram e em trâmite, legislação vigente, normas deontológicas e jurisprudência. Ademais, a pesquisa abordou tanto a legislação brasileira quanto a portuguesa sobre o consentimento no âmbito da relação médico-paciente, a fim de avaliar comparativamente o arcabouço normativo dos países, em conjunto com o estudo doutrinário do instituto. ABSTRACT: The present research proposes to study the normative power of deontological statutes on informed consent to guarantee the rights of the clinical research participant. Initially, the historical basis of the theory of informed consent and the dogmatic structure of the institute are discussed. To this end, an analysis of its legal nature is performed primarily from the standpoint of the theory of legal fact. In addition, the elements of presupposition and validity requirements of consent in the health field are discussed. The first chapter also examines the legal goods protected by consent in research on human beings, both in the civil and criminal scope, in order to discuss the rights of the patient in the situation of an arbitrary medical intervention, i.e., performed without consent or with a vitiated consent. Then, in the second chapter, we proceed to the analysis of the theory of the dialogue of sources in the Brazilian legal system, presenting the view proposed by Cláudia Lima Marques2, as well as the arguments against the application of such theory. The current state of the art of the theory in Brazilian doctrine and jurisprudence is also presented. The third chapter deals with possible answers to the question of the function of ethical rules in the protection of clinical research participants, evaluating the influence of soft law, common law, and the application of the dialogue of sources in guaranteeing the rights of research participants. The work is qualitative in nature and was prepared by means of bibliographic research, in books, dissertations and theses, scientific articles, as well as the analysis of bills that have been passed and are in progress, current legislation, deontological norms, and jurisprudence. Furthermore, the research approached both Brazilian and Portuguese legislation on consent within the doctorpatient relationship, in order to comparatively evaluate the regulatory framework of the countries, together with the doctrinaire study of the institute.Item OPORTUNIDADES DEMOCRÁTICAS NO GOVERNO ELETRÔNICO: participação social nas plataformas federais(2023-05-15) SANTOS, Helannha Francisca Nunes dosRESUMO: A presente dissertação procurou analisar o viés democrático do governo eletrônico, com enfoque na ideação e na implementação de ferramentas participativas nas plataformas do governo federal brasileiro, especialmente na plataforma Participa + Brasil. O questionamento enfrentado é se há uma predisposição do governo eletrônico em concretizar os valores democráticos no âmbito da Administração Pública e qual o grau de eficácia dos mecanismos de e-participação existentes, em termos quantitativos e qualitativos. Essa temática sobreleva-se em estudos de áreas diversas, como a Ciência Política, a Sociologia, a Comunicação Social e o Direito, área para a qual se direciona o estudo. Por consequência, o embasamento teórico também é interdisciplinar. Para atingir o objetivo almejado, além do método da pesquisa bibliográfica, fez-se uma incursão na pesquisa documental, haja vista a contemporaneidade do governo eletrônico e sua constante renovação e atualização, impulsionado pelo desenvolvimento contínuo e acelerado das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) que o caracterizam. No enfrentamento da questão proposta, partiu-se de uma investigação acerca da democracia representativa e das circunstâncias que levaram à concepção da democracia participativa. A seguir, abordou-se a Administração Pública sob os influxos do modelo participativo de democracia. Direcionando-se para outro ângulo, tratou-se da caracterização da sociedade da informação e de como essa nova realidade vem impactando a Administração Pública. Partiu-se, então, para um estudo sobre o governo eletrônico e as oportunidades que oferece para a realização da democracia na Administração Pública, expondose, ao fim, os obstáculos e bloqueios, além dos caminhos possíveis para que se alcance esse desiderato. A conclusão a que se chegou é que as ferramentas participativas passíveis de serem introduzidas no governo eletrônico ainda estão aquém das capacidades tecnológicas de que se dispõe e que há, em geral, um baixo envolvimento dos cidadãos nos processos de e-participação que são disponibilizados, resultado de uma série de fatores, dentre os quais o modelo de democracia imposto, a falta de educação para a cidadania e a exclusão digital. Com esta dissertação, espera-se contribuir para a sistematização do conhecimento e das informações disponíveis, suscitar novas indagações e evidenciar os obstáculos e perspectivas, no meio acadêmico e social, sobre a participação no governo eletrônico. ABSTRACT: This dissertation sought to analyze the democratic bias of electronic government, focusing on the ideation and implementation of participatory tools in the platforms of the Brazilian federal government, especially in the Participa + Brasil platform. The question faced is whether there is a predisposition of electronic government to concretize democratic values within the scope of the Public Administration and how effective are the existing e-participation mechanisms, in quantitative and qualitative terms. This theme stands out in studies in different areas, such as Political Science, Sociology, Social Communication and Law, the area to which the study is directed. Consequently, the theoretical basis is also interdisciplinary. In order to achieve the desired goal, in addition to the bibliographic research method, an incursion was made to documentary research, given the contemporary nature of electronic government and its constant renewal and updating, driven by the continuous and accelerated development of Information and Communication Technologies (ICTs). that characterize it. In dealing the proposed issue, it started with an investigation about representative democracy and the circumstances that led to the conception of participatory democracy. Next, Public Administration was approached under the influxes of the participatory model of democracy. Turning to another angle, it dealt with the characterization of the information society and how this new reality has been impacting Public Administration. Then, a study was made about the electronic government and the opportunities it offers for the realization of democracy in Public Administration, exposing, at the end, the obstacles and blockages, in addition to the possible ways to achieve this goal. The conclusion reached is that the participatory tools that can be introduced in electronic government still fall short of the technological capabilities available and that there is, in general, a low involvement of citizens in the e-participation processes that are available, result of a number of factors, among which are the imposed model of democracy, the lack of education for citizenship and the digital exclusion. With this dissertation, it is expected to contribute to the systematization of knowledge and available information, to raise new questions and highlight the obstacles and perspectives, in the academic and social environment, regarding participation in electronic government.Item A VIABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS(2023-05-15) CARDOSO, Antonia Meira BrandãoRESUMO: A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os Tribunais de Contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotético-dedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. ABSTRACT: The research makes an analysis of the public administration in terms of accountability control, specifically in relation to the divergence of rules between the Brazilian Audit Courts in the supervision of public management, a situation that has generated legal uncertainty in the Brazilian external control system. The central problem of the research was: is there constitutional viability of the standardization of external control processes and the rules that regulate it? To answer the central question we studied the Brazilian external control system, focusing on the Audit Courts. Moreover, we sought to point out the legal limits of this system, as well as the regulatory dissonance between the Brazilian Courts of Accounts, to finally analyze the constitutional viability of standardization of the national system of Brazilian external control. The methodology employed in the research consisted of using the dialectical technique, supported by the bibliographical and documental review data collection method, with the hypothetical-deductive method as the research approach. In the end, it was possible to conclude that it is feasible to create national legislation that standardizes procedures in the scope of Brazilian courts of auditors.Item PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: accountability diagonal nos tribunais de contas brasileiros(2023-05-15) OLIVEIRA, Antonio Fábio da SilvaRESUMO: O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder os seguintes questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal. ABSTRACT: The theme of social control, as a manifestation of public accountability, encompasses a wide range of participatory possibilities for society in relation to public administration. The present work, using the deductive method as an approach and methodology of bibliographical research, focusing on a specific conceptual category of the type of control called “diagonal accountability”, as a tool of procedural democratic legitimacy, from a specific institutional perspective: the national Courts of Auditors. Based on the definitions presented, on the institutional design adopted by this class of superior supervisory entities and on the discussions about the role of accountability in contemporary democracy, the following questions were sought to be answered: what would be the operationalization mechanisms of diagonal accountability within the scope of the Brazilian Courts of Accounts? Which participatory disputes inform the legality of this form of manifestation, institutionally brokered, of the exercise of sovereign power? It was found that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, in addition to providing these institutions with the capacity to demand responsiveness from public managers and to impose accountability for illegal, illegitimate or uneconomic acts, also prescribed ways in which civil society can invoke the external control of the public administration in its favor and on its behalf. Elements of the organizational culture of these bodies also contributed in this sense, revealing an auspicious trend, even if the current scenario is not ideal.Item REGRAS PARA O IMPEACHMENT NO BRASIL: estudo comparativo entre os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016)(2022-11-03) SILVA, Tales AraújoRESUMO: Esta dissertação busca identificar e discutir as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para o julgamento da prática de crime de responsabilidade pelo presidente da república, conforme arts. 52, inciso I, 85 e 86, da CRFB de 1988 – mecanismo conhecido, na cultura pátria, sob o nome impeachment. O ponto de partida para o trabalho é a constatação de que se adotaram algumas regras diferentes para os únicos dois casos verificados no Brasil após a redemocratização, notadamente dos ex-presidentes Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. E mais: essas distinções foram possíveis ainda que a mesma lei e constituição estivessem sendo observadas. Procurou-se, nesta pesquisa, sob uma perspectiva comparativista, identificar em que medida os processos foram semelhantes, investigando-se as causas, fundamentos e consequências processuais para a adoção de regras (des)iguais. Para tanto, empregaram-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem comparativa entre os dois casos, primeiro sob a forma de revisão de literatura; depois, em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, com análise dos documentos que compõem os autos processuais. Identificou-se que os dois processos não foram rigorosamente idênticos, sendo permitidas tanto perante a Câmara dos Deputados quanto perante o Senado regras distintas, entre elas a forma da eleição para escolha dos componentes da comissão especial na Câmara; a ordem de votação nominal seguida pelo plenário da Câmara; o momento processual em que foi realizado o interrogatório do acusado; e a interpretação das penas a serem impostas quanto à obrigatoriedade de aplicação de ambas, indissociavelmente perda do cargo com inabilitação para exercício de funções públicas pelo prazo de oito anos. Tais ocorrências, em parte, se deveram a alterações na legislação infraconstitucional, mas, em determinados pontos, à intervenção do poder judiciário e dos agentes com poder de decisão nas casas do legislativo. Identificou-se, ainda, que, para o impeachment, estão presentes regras de, pelo menos, quatro dimensões: (a) relacionadas à medida da separação de poderes no desenho institucional da constituição; (b) relacionadas, materialmente, ao mecanismo de impeachment; (c) relacionadas, processualmente, ao mecanismo de impeachment; e (d) relacionadas, administrativamente, ao mecanismo de impeachment. A definição sobre quais regras são obrigatórias e quais são facultativas continua a desafiar maiores reflexões, ainda que se possa afirmar que as regras administrativas são, definitivamente, facultativas; e que as regras relacionadas à separação de poderes são, definitivamente, obrigatórias. ABSTRACT: This dissertation seeks to identify and discuss the norms by the Brazilian legal system for the judgment of the crimes of responsibility by the president of the republic, according to arts. 52, item I, 85 and 86, of the CRFB of 1988 - known mechanism, in the national culture, under the name impeachment. The starting point for the work is the observation that some different rules were adopted for the only two cases verified in Brazil after the redemocratization, notably of the former presidents Fernando Collor, in 1992, and Dilma Rousseff, in 2016. And more: these distinctions occurred even though the same law and constitution were being observed. In this research, from a comparative perspective, we tried to identify to what extent the processes were equal, investigating the causes, foundations and procedural consequences for the adoption of (un)equal rules. Therefore, bibliographic and documentary research techniques were used, with a comparative approach between the two cases, first in the form of a literature review; then, in relation to the jurisprudence of the Federal Supreme Court; and, finally, with an analysis of the documents that make up the procedural records. It was identified that both before the Chamber of Deputies and before the Senate, different rules were applicated, including the form of election to choose the components of the special commission in the Chamber; the order of roll-call voting followed by the plenary of the Chamber; the procedural when the interrogation of the moment was carried out; and the interpretation of the penalties to be imposed regarding the mandatory application of both, inseparably – loss of office with. Such occurrences were, in part, due to changes in infra-constitutional legislation, but, in certain points, to the intervention of the judiciary and agents with decision-making power in the legislative houses. It was also identified that, for impeachment, rules of at least four dimensions are present: (a) related to the measure of separation of powers in the institutional design of the constitution; (b) materially related to the impeachment mechanism; (c) procedurally related to the impediment mechanism; and (d) administratively related to the impeachment mechanism. The definition of which rules are mandatory and which are optional to continue to defy further reflection, even though it may be said that administrative rules are definitely optional; and that the rules relating to the separation of powers are definitely mandatory.