DA SOCIOLOGIA DO DIREITO À (RE) INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS – CONSIDERAÇÕES TEÓRICO-PRÁTICAS A PARTIR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAU
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-11-28
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) inovou ao elencar alguns direitos como fundamentais,
que deveriam ser garantidos de forma universal e igualitária, dentre eles está a saúde. Para que
este objetivo seja alcançado, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), uma política pública
responsável pela promoção, proteção de recuperação da saúde, acessível a todos os que dela
necessitarem. Todavia, dados de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estudos
acadêmicos apontam o aumento de processos judiciais que visam tutelar a saúde, de forma a
garantir o fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo pelo Estado, o que motivou a
presente pesquisa, que busca analisar tais dados de forma regional no estado do Piauí. A
pesquisa busca responder como a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE) gerencia o
acesso a medicamentos mediante processo de judicialização. E, de maneira complementar, em
que a Defensoria Pública do Piauí contribuiu para facilitar o acesso a medicamentos aos
usuários dos serviços do órgão? E, ainda, quais foram os meios jurídicos e administrativos que
a DPE utilizou para efetivar o acesso ao medicamento? Tem como objetivo geral analisar a
gestão do acesso a medicamentos realizados pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, no
âmbito do Núcleo da Saúde e da 1ª Defensoria Pública de Categoria Especial. São objetivos
específicos descrever as normas relacionadas ao acesso a medicamentos que compõe a atuação
da DPE; identificar o fluxo processual à garantia de acesso a medicamentos, conforme processo
de judicialização; levantar e analisar práticas administrativas e gerenciais relacionadas à
institucionalização do acesso a medicamentos na DPE. Para isso, a pesquisa tem abordagem
qualitativa, por meio de estudo de caso, pesquisa bibliográfica, realização de pesquisa
documental, com análise de leis, decretos, jurisprudências, despachos, decisões, dentre outros
registros relativos à concessão do acesso à saúde pela via judicial. O estudo conclui que o
movimento da DPE/PI por meio de práticas sociais desenvolvidas, confere aos juristas
piauienses a possibilidade de uma vivência do direito para além do rigor da lei escrita, o que
faz dele instrumento de mudança social de fato, além de caracterizar um movimento de
aproximação da Defensoria e de agentes estatais em prol da democratização do acesso à saúde,
resultantes da agradabilidade e semelhança entre polos mentais. Ademais a pesquisa concluiu
também que a constante assistência da Defensoria Pública do Estado do Piauí às pessoas
privadas de liberdade como tentativa de ressocialização e reeducação é inovação a ser
sedimentada na sociedade, outra conclusão é a respeito da ampliação do conceito de saúde, que
provoca aumento nos números de processos que visam a concessão de tratamentos médicos.
Abstract
The Federal Constitution of 1988 innovated by listing some rights as fundamental, which should
be guaranteed universally and equally, among them is health. In order for this objective to be
achieved, the Unified Health System (SUS) was created, a public policy responsible for the
promotion, protection and recovery of health, accessible to all those who need it. However,
2019 data from the National Council of Justice (CNJ) and academic studies point to an increase
in lawsuits aimed at protecting health, in order to guarantee the provision of medication,
treatment or input by the State, which motivated the present research, which seeks to analyze
such data regionally in the state of Piauí. The research seeks to answer how the Public Defender
of the State of Piauí (DPE) manages access to medicines through the judicialization process.
And, in a complementary way, in what way did the Public Defender of Piauí contribute to
facilitate access to medicines for users of the agency's services? And what were the legal and
administrative means that the DPE used to effect access to the medicine? Its general objective
is to analyze the management of access to medicines carried out by the Public Defender of the
State of Piauí, within the scope of the Health Center and the 1st Public Defender of Special
Category. The specific objectives are to describe and analize the norms related to access to
medicines that make up the work of the DPE; identify the procedural flow to guarantee access
to medicines, according to the judicialization process; raise administrative and managerial
practices related to the institutionalization of access to medicines in the DPE. For this, the
research has a qualitative approach, through case study, bibliographical research, carrying out
documentary research, with analysis of laws, decrees, jurisprudence, orders, decisions, among
other records related to the granting of access to health through the judicial process. . The study
concludes that the movement of the DPE/PI through developed social practices, gives Piauí
jurists the possibility of an experience of law beyond the rigor of the written law, which makes
it an instrument of social change in fact, in addition to characterizing a movement of
approximation of the Ombudsman and state agents in favor of the democratization of access to
health, resulting from the pleasantness and similarity between mental poles. In addition, the
research also concluded that the constant assistance of the Public Defender of the State of Piauí
to people deprived of liberty as an attempt at resocialization and re-education is an innovation
to be consolidated in society, another conclusion is regarding the expansion of the concept of
health, which causes an increase in the number of processes aimed at granting medical
treatments.
Descrição
Orientadora: Profª. Drª. Fabiana Pinto de Almeida Bizarria
Examinadora Interna: Profª. Drª. Flávia Lorenne Sampaio Barbosa
Examinadora Externa: Prof. Dr. Mônica Mota Tassigny (UNIFOR)