Centro de Ciências Humanas e Letras - CCHL

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Navegando Centro de Ciências Humanas e Letras - CCHL por Assunto "Abuse of procedural law"

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    O ABUSO DO DIREITO E A BOA-FÉ: manifestações no âmbito processual e a limitação objetiva ao discricionarismo judicial
    (2023-05-16) BRAGA, Roberto Wanderley
    RESUMO: Tendo em vista o grande volume de demandas, nas quais são estabelecidos vínculos jurídicos entre os sujeitos da relação processual, o comportamento das partes envolvidas e de outros que participem do processo influencia no desfecho dos casos e que as posições e situações jurídicas em que se encontram não devem ser alvo de condutas abusivas, as quais precisam ser evitadas e reprimidas, quando praticadas, porém sem que possam ficar sujeitas ao discricionarismo judicial, pesquisa-se sobre qual o papel da boa-fé objetiva na limitação do discricionarismo judicial em face do abuso do direito processual. Para tanto, é necessário estudar os institutos do abuso do direito e da boa-fé nas relações privadas; abordar como os institutos do abuso do direito e da boa-fé ingressam no âmbito processual; e identificar padrões objetivos para a configuração do abuso do direito e as violações da boa-fé no âmbito do processo. Realiza-se, então, uma realizada pesquisa de finalidade básica estratégica, com objetivo descritivo e exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, mediante procedimentos bibliográficos e documentais, registrando-se que foi efetivado estudo de caso no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Observou-se que é possível encontrar na boa-fé objetiva, mesmo diante da vagueza do termo, porém baseados em padrões comportamentais, sindicáveis por intermédio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, um elemento que auxilia reduzir a busca do elemento anímico para configurar a ocorrência da conduta abusiva no procedimento judicial. Diante disso, verifica-se que, diante do atual estágio social em que se desenvolvem as relações jurídicas, as condutas abusivas no exercício do direito processual podem ter na boafé objetiva um elemento de contenção do discricionarismo judicial na apreciação desses comportamentos, permitindo maior segurança jurídica necessária e almejada no estado democrático de direito. ABSTRACT: In view of the large volume of demands, in which legal ties are established between the subjects of the procedural relationship, the behavior of the parties involved and others who participate in the process influences the outcome of the cases and that the positions and legal situations in which they are located should not be the target of abusive conduct, which need to be avoided and repressed, when practiced, but without being subject to judicial discretion, we research the role of objective good faith in limiting judicial discretion in the face of abuse of procedural law. To this end, it is necessary to study the institutes of the abuse of law and good faith in private relations; to address how institutes of abuse of law and good faith enter the procedural sphere; and to identify objective standards for the configuration of the abuse of the right and violations of good faith in the context of the process. A research of basic strategic purpose is carried out, with descriptive and exploratory objective, under the hypothetical-deductive method, with qualitative and quantitative approach, through bibliographic and documentary procedures, registering that a case study was carried out in the Regional Labor Court of the 22nd Region. It was observed that it is possible to find in objective good faith, even in the face of the vagueness of the term, but based on behavioral patterns, indictable through the mandatory reasoning of judicial decisions, an element that helps reduce the search for the animic element to configure the occurrence of abusive conduct in the judicial procedure. Therefore, it is verified that, given the current social stage in which legal relations develop, abusive conduct in the exercise of procedural law may have in good faith an objective element of containment of judicial discretion in the assessment of these behaviors, allowing greater legal certainty necessary and desired in the democratic state of law.