Centro de Ciências Humanas e Letras - CCHL
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Navegando Centro de Ciências Humanas e Letras - CCHL por Assunto "Administração Pública"
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Item OPORTUNIDADES DEMOCRÁTICAS NO GOVERNO ELETRÔNICO: participação social nas plataformas federais(2023-05-15) SANTOS, Helannha Francisca Nunes dosRESUMO: A presente dissertação procurou analisar o viés democrático do governo eletrônico, com enfoque na ideação e na implementação de ferramentas participativas nas plataformas do governo federal brasileiro, especialmente na plataforma Participa + Brasil. O questionamento enfrentado é se há uma predisposição do governo eletrônico em concretizar os valores democráticos no âmbito da Administração Pública e qual o grau de eficácia dos mecanismos de e-participação existentes, em termos quantitativos e qualitativos. Essa temática sobreleva-se em estudos de áreas diversas, como a Ciência Política, a Sociologia, a Comunicação Social e o Direito, área para a qual se direciona o estudo. Por consequência, o embasamento teórico também é interdisciplinar. Para atingir o objetivo almejado, além do método da pesquisa bibliográfica, fez-se uma incursão na pesquisa documental, haja vista a contemporaneidade do governo eletrônico e sua constante renovação e atualização, impulsionado pelo desenvolvimento contínuo e acelerado das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) que o caracterizam. No enfrentamento da questão proposta, partiu-se de uma investigação acerca da democracia representativa e das circunstâncias que levaram à concepção da democracia participativa. A seguir, abordou-se a Administração Pública sob os influxos do modelo participativo de democracia. Direcionando-se para outro ângulo, tratou-se da caracterização da sociedade da informação e de como essa nova realidade vem impactando a Administração Pública. Partiu-se, então, para um estudo sobre o governo eletrônico e as oportunidades que oferece para a realização da democracia na Administração Pública, expondose, ao fim, os obstáculos e bloqueios, além dos caminhos possíveis para que se alcance esse desiderato. A conclusão a que se chegou é que as ferramentas participativas passíveis de serem introduzidas no governo eletrônico ainda estão aquém das capacidades tecnológicas de que se dispõe e que há, em geral, um baixo envolvimento dos cidadãos nos processos de e-participação que são disponibilizados, resultado de uma série de fatores, dentre os quais o modelo de democracia imposto, a falta de educação para a cidadania e a exclusão digital. Com esta dissertação, espera-se contribuir para a sistematização do conhecimento e das informações disponíveis, suscitar novas indagações e evidenciar os obstáculos e perspectivas, no meio acadêmico e social, sobre a participação no governo eletrônico. ABSTRACT: This dissertation sought to analyze the democratic bias of electronic government, focusing on the ideation and implementation of participatory tools in the platforms of the Brazilian federal government, especially in the Participa + Brasil platform. The question faced is whether there is a predisposition of electronic government to concretize democratic values within the scope of the Public Administration and how effective are the existing e-participation mechanisms, in quantitative and qualitative terms. This theme stands out in studies in different areas, such as Political Science, Sociology, Social Communication and Law, the area to which the study is directed. Consequently, the theoretical basis is also interdisciplinary. In order to achieve the desired goal, in addition to the bibliographic research method, an incursion was made to documentary research, given the contemporary nature of electronic government and its constant renewal and updating, driven by the continuous and accelerated development of Information and Communication Technologies (ICTs). that characterize it. In dealing the proposed issue, it started with an investigation about representative democracy and the circumstances that led to the conception of participatory democracy. Next, Public Administration was approached under the influxes of the participatory model of democracy. Turning to another angle, it dealt with the characterization of the information society and how this new reality has been impacting Public Administration. Then, a study was made about the electronic government and the opportunities it offers for the realization of democracy in Public Administration, exposing, at the end, the obstacles and blockages, in addition to the possible ways to achieve this goal. The conclusion reached is that the participatory tools that can be introduced in electronic government still fall short of the technological capabilities available and that there is, in general, a low involvement of citizens in the e-participation processes that are available, result of a number of factors, among which are the imposed model of democracy, the lack of education for citizenship and the digital exclusion. With this dissertation, it is expected to contribute to the systematization of knowledge and available information, to raise new questions and highlight the obstacles and perspectives, in the academic and social environment, regarding participation in electronic government.Item A VIABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS(2023-05-15) CARDOSO, Antonia Meira BrandãoRESUMO: A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os Tribunais de Contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotético-dedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. ABSTRACT: The research makes an analysis of the public administration in terms of accountability control, specifically in relation to the divergence of rules between the Brazilian Audit Courts in the supervision of public management, a situation that has generated legal uncertainty in the Brazilian external control system. The central problem of the research was: is there constitutional viability of the standardization of external control processes and the rules that regulate it? To answer the central question we studied the Brazilian external control system, focusing on the Audit Courts. Moreover, we sought to point out the legal limits of this system, as well as the regulatory dissonance between the Brazilian Courts of Accounts, to finally analyze the constitutional viability of standardization of the national system of Brazilian external control. The methodology employed in the research consisted of using the dialectical technique, supported by the bibliographical and documental review data collection method, with the hypothetical-deductive method as the research approach. In the end, it was possible to conclude that it is feasible to create national legislation that standardizes procedures in the scope of Brazilian courts of auditors.